Campanha Salarial: servidores aprovam pauta de reivindicações e solicitam abertura de mesa de negociação

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SindSepa) solicitou oficialmente a abertura da mesa de negociação com a Prefeitura Municipal e suas autarquias. A pauta de reivindicações da categoria foi aprovada por unanimidade em Assembleia Geral realizada ontem, 05/02.

Entre os principais pontos da pauta está a reivindicação por recomposição salarial de 20% e aumento do valor do vale-alimentação para R$ 1.000,00, uma vez os salários atuais não acompanham a alta no custo de vida e os valores retirados por decisões judiciais já faziam parte do orçamento municipal, não ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi incluída a exigência de início imediato dos estudos financeiros para apuração do retroativo das vantagens por tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, além do envio, em regime de urgência, de projeto de lei à Câmara Municipal autorizando o pagamento, com base no artigo 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, alterada pela LC nº 226/2026.

A categoria também cobra a manutenção do convênio médico nos moldes atuais, com licitação para escolha de nova operadora e a revogação da lei da autogestão. Outro ponto considerado prioritário é a conclusão do plano de carreira, ainda em fase de estudos por comissão e empresa contratada. A ausência de uma estrutura definida gera prejuízos ao longo dos anos e compromete a valorização do serviço público.

Com base em decisão judicial no processo nº 1005455-38.2025.8.26.0038, o Sindicato pede a retirada da falta injustificada atribuída aos servidores em 7 de dezembro de 2023, em respeito ao direito de greve. Também foram incluídas na pauta a readequação salarial para monitores, inspetores de alunos e serventes, após descumprimento de acordo firmado pela gestão anterior.

O SindSepa reivindica o fim das contratações por processo seletivo ou convênios, com a realização imediata de concurso público, especialmente na área da saúde, para suprir a demanda por profissionais e reduzir o impacto sobre o Instituto de Previdência Municipal. Além disso, cobra-se o aumento no valor dos pagamentos mensais da licença-prêmio.

A categoria aponta ainda a necessidade urgente de melhorias nas condições de trabalho, incluindo a entrega regular de materiais básicos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para todos os setores. Faltam ferramentas e insumos para o desempenho das funções em áreas como saúde, educação, trânsito, meio ambiente, cultura e serviços públicos.

Outra demanda é a alteração da Lei 31, para que o pagamento da insalubridade seja calculado sobre o salário base do servidor, conforme os percentuais definidos nas normas técnicas. O sindicato afirma que a interpretação atual da legislação reduziu vencimentos e gerou inadimplência entre os servidores, reforçando a necessidade de recomposição salarial como medida urgente para restaurar o poder de compra da categoria.

O SindSepa solicita que a pauta de reivindicações seja analisada com urgência e que seja aberta mesa de negociação com vistas à assinatura de um Acordo Coletivo. A data-base da categoria é 1º de março, conforme o artigo 241 do Estatuto dos Servidores (Lei 31/2013), e o Sindicato reforça que as negociações devem ser concluídas até essa data para evitar prejuízos aos trabalhadores.