A sanção da Lei Complementar nº 226, em 12 de janeiro de 2026, representa uma vitória dos trabalhadores do serviço público em todo o país e resultado direto da mobilização de entidades como o SINDSEPA. A nova legislação restabelece a contagem de tempo de serviço para fins de aquisição de vantagens funcionais suspensas durante a pandemia de Covid-19, permitindo também o pagamento retroativo dos valores correspondentes. A medida corrige os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que congelou, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o tempo de serviço necessário à obtenção de direitos como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio. A suspensão foi adotada como estratégia de contenção fiscal no governo Bolsonaro e teve impacto direto sobre a progressão funcional dos servidores, apesar da continuidade das atividades em um dos momentos mais críticos da administração pública. Desde a aprovação da LC 173, o Sindsepa participou de articulações políticas e jurídicas para reverter os prejuízos impostos à categoria, defendendo o reconhecimento do trabalho prestado durante o período da pandemia. A sanção da nova norma atende à reivindicação histórica das entidades sindicais, ao reconhecer que o esforço dos servidores não pode ser desconsiderado. A LC 226 autoriza expressamente a contagem do tempo suspenso e o pagamento retroativo das vantagens correspondentes. Entretanto, a aplicação prática da nova legislação depende de regulamentação em cada município. Em Araras, será necessário que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei autorizando o pagamento dos valores devidos. Além disso, a norma condiciona a efetivação dos pagamentos à existência de recursos no orçamento municipal. Encaminhamentos em Araras O SINDSEPA já iniciou as tratativas com o Poder Executivo para garantir o envio do projeto de lei e a previsão orçamentária necessária. "Acompanhamos de perto os desdobramentos da implementação local da legislação e seguiremos atuando para que o direito restabelecido pela nova lei seja efetivamente assegurado aos servidores do município". A conquista marca um avanço importante na valorização do funcionalismo e reforça o papel das entidades sindicais na defesa permanente dos direitos dos trabalhadores do setor público. JUNTOS SOMOS FORTES!
Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, nós servidores públicos municipais de Araras, não temos motivos p...[+]
Aqui vai uma pequena prévia da programação do dia.
