O SINDSEPA ajuizou ação contra a Prefeitura de Araras em razão da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade durante o período de férias dos servidores. Para o SINDICATO, a medida não possui respaldo legal e desrespeita o histórico de pagamentos anteriormente realizados pelo município. "Por orientação do procurador e com a anuência do prefeito, a administração municipal passou a considerar, para fins de cálculo da remuneração das férias e do terço constitucional a administração municipal passou a considerar, para fins de cálculo da remuneração das férias e do terço constitucional, valores como horas extras, prêmios e o próprio adicional de insalubridade, mas deixou de realizar o pagamento da insalubridade como verba autônoma no mês de férias — prática que vinha sendo adotada regularmente. A ação do SINDICATO busca garantir o pagamento do adicional de insalubridade em sua integralidade também durante o período de férias, conforme vinha sendo efetuado. O fundamento jurídico apresentado está no artigo 138, §3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que estabelece as hipóteses em que o servidor deixa de ter direito ao adicional. O período de férias, no entanto, não está entre essas situações. O objetivo do SINDSEPA é assegurar a manutenção de um direito historicamente reconhecido e pago pela administração municipal, cuja interrupção compromete a remuneração dos servidores que atuam em ambientes insalubres. “Estamos perdendo tudo que o que conquistamos e os trabalhadores continuam sendo penalizados. Querem economizar em cima de quem faz a cidade funcionar e não vamos aceitar.” JUNTOS SOMOS FORTES!
Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, nós servidores públicos municipais de Araras, não temos motivos p...[+]
Aqui vai uma pequena prévia da programação do dia.
