A lei que devolveu a possibilidade do efetivo exercício, apesar de aprovada em 19 de Maio de 2017, ainda não foi regulamentada pela administração por meio de Decreto.
Passados mais de 90 dias de sua aprovação, a Prefeitura ainda não conseguiu confeccionar o tal Decreto que discorrerá as regras para fazer uso de tal benefício.
Estamos cobrando a publicação do Decreto o mais breve possível, pois até a presente data não foi regulamentado.
Cabe destacar que a volta do efetivo exercício é fruto da negociação salarial 2017. Ou seja, ganhamos mas, não levamos (ainda)!
