O SindSepa destaca mais um avanço na luta pelo pagamento dos direitos da categoria. A Câmara Municipal anunciou a devolução antecipada de R$ 500 mil ao Poder Executivo, com a indicação de que os recursos sejam destinados ao pagamento de licenças-prêmio de servidores aposentados que tiveram a contagem do tempo de serviço afetada pelo congelamento ocorrido durante a pandemia de Covid-19. O anúncio foi realizado durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara, na segunda-feira (26). Por meio de ofício encaminhado à prefeita Elaine Maria Ferreira da Silva Brambilla (PSD), o Legislativo sugeriu que os recursos provenientes da devolução do duodécimo sejam utilizados para quitar parte dos valores devidos a esses trabalhadores. A situação envolve servidores que se aposentaram durante o período em que a contagem de tempo para aquisição de determinados direitos funcionais estava suspensa em razão da Lei Complementar nº 173/2020, aprovada durante a pandemia. Com isso, o período de congelamento não foi considerado para fins de aquisição de benefícios como a licença-prêmio. A Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, sancionada em 12 de janeiro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou essa situação ao permitir o reconhecimento do período anteriormente congelado, observadas as condições legais. Com a mudança na legislação, servidores que já estavam aposentados passaram a reivindicar o reconhecimento do tempo de serviço e o pagamento dos valores correspondentes às licenças-prêmio que não haviam sido contabilizadas no momento de suas aposentadorias. No ofício encaminhado à Prefeitura, os vereadores destacaram que os trabalhadores permanecem aguardando a regularização dos valores devidos, mesmo após o encerramento de suas atividades no serviço público. Para o SindSepa, a devolução dos R$ 500 mil representa mais uma conquista na mobilização pelo reconhecimento e pagamento dos direitos dos servidores atingidos pelo congelamento da pandemia. Vale a pena ressaltar que a destinação efetiva dos recursos dependerá das providências da administração municipal, uma vez que a Câmara apresentou a indicação para utilização do valor no pagamento das licenças-prêmio. O SindSepa continuará acompanhando a aplicação dos recursos e cobrando da Prefeitura o cumprimento dos direitos reconhecidos pela legislação, incluindo a regularização das pendências financeiras com os servidores aposentados. JUNTOS SOMOS FORTES!
Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, nós servidores públicos municipais de Araras, não temos motivos p...[+]
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