O SindSepa obteve êxito na Ação Civil Pública movida contra a Prefeitura Municipal de Araras, garantindo direitos aos professores substitutos que recebem abaixo do Piso Nacional da Educação (Lei Federal nº 11.738/2008), atualmente fixados em R$ 4.580,57. É importante destacar que o Sindicato ajuizou o processo devido ao fato de que, ao longo dos últimos anos, a Prefeitura Municipal de Araras pagou valores inferiores ao piso nacionalmente previsto para os Professores de Educação Básica I, II e Especiais Substitutos. Para o Sindicato, é inaceitável que os professores substitutos recebam abaixo do Piso Nacional da Educação, uma vez que são professores e fazem jus a remuneração determinada pela Lei Federal. Diante dos fatos apresentados, a Justiça condenou o Município de Araras a pagar as eventuais diferenças remuneratórias devidas aos professores beneficiários da sentença, retroativas a 8 de abril de 2019, até a efetivação do piso nacional, conforme determinado na decisão judicial. “Após várias tentativas administrativas onde não obtivemos por parte da gestão da Secretaria de Educação o devido respeito com os professores substitutos, ingressamos com a ação e garantimos os direitos dos servidores através da justiça. Estamos sempre atentos aos problemas que envolvem os servidores e tomamos as medidas judiciais para solucioná-los. Embora nem sempre as soluções sejam imediatas, agimos com base na legalidade e permanecemos ao lado dos trabalhadores. Contem conosco, pois JUNTOS SOMOS FORTES! ”
Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, nós servidores públicos municipais de Araras, não temos motivos p...[+]
Aqui vai uma pequena prévia da programação do dia.
