O Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras) protocolou requerimento junto Prefeitura Municipal para solicitar a aplicação do Piso Nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias em Araras. A solicitação do Sindicato é com base na regulação do Governo Federal, conforme a Lei n° 14.303/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), e que prevê os recursos para o reajuste do piso salarial no valor de R$ 1.750 desde janeiro deste ano. É importante ressaltar que o Governo Federal faz repasses mensais aos municípios para garantir que esses profissionais ganhem salários dignos, portanto a legislação tem a sua aplicação imediata para todos os entes da Federação, sobrepondo-se, inclusive, à lei municipal que prevê uma remuneração menor na cidade. De acordo com a legislação vigente, não pode ser fixado vencimento inicial menor que o estabelecido para as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 horas semanais, como praticado atualmente em Araras. Para o Sindicato, o Município precisa readequar urgentemente os salários dos os agentes conforme o estabelecido pelo Governo Federal, como forma de valorização desses profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde. “Vamos continuar cobrando até que recebam o que lhes é de direito”. JUNTOS SOMOS FORTES!
Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, nós servidores públicos municipais de Araras, não temos motivos p...[+]
Aqui vai uma pequena prévia da programação do dia.
