O prefeito Rubens Franco Júnior tornou nula a Portaria nº 005/2018 feita pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Marcos Buzolin Gonçalves, bem como os atos eventualmente praticados em função dela.
A anulação da portaria que criava um cargo de Comandante de Grupamento Feminino da Polícia Municipal de Araras (Guarda Civil Municipal), foi publicada na sexta-feira (14), no Diário Eletrônico do Município (http://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#visualizador;p=54767;src=s).
Em matéria divulgada no site oficial (http://sindsepararas.org.br/site/noticias/133/secretario-de-seguranca-atropela-a-lei-e-ilude-servidores-com-criacao-de-cargo), a diretoria do SINDSEPA havia alertado que a anulação poderia acontecer, porque criava uma falsa expectativa dentro da Guarda Civil Municipal de Araras, visto que o secretário Buzolin não tinha competência para tal ato, e ainda contrariava a Constituição Federal.
O artigo 37 da Constituição Federal é claro em apontar que: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei...”
Para o SINDSEPA, a portaria foi uma afronta à legislação e uma demonstração de despreparo do secretário Buzolin na condução da Secretaria de Segurança. Ele desrespeitou a lei e ainda insistia em tomar decisões que cabem apenas ao prefeito com a aprovação da Câmara Municipal.
Por outro lado, o SINDSEPA agradece o bom senso do prefeito Júnior Franco, que prezou pela legalidade e demonstrou pulso firme em sua decisão.
A anulação da portaria também servirá de exemplo para que outros secretários não cometam o mesmo erro.
Não somos contra a criação de cargos que valorizam os servidores efetivos. Mas, não vamos admitir que a categoria seja enganada com falsas promessas e com ilegalidades.
“Juntos Somos Fortes”
