O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras protocolou uma Representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) questionando a legalidade da Lei Complementar Municipal nº 289/2026, aprovada nessa terça feira (27/01) que alterou a estrutura do Regime Próprio de Previdência do Município (Araprev). A legislação, já sancionada rapidamente pela Prefeitura, promove a chamada revisão da segregação de massas dos segurados, dividindo o sistema em dois fundos: um Fundo em Repartição (antigo Fundo Financeiro), formado por servidores mais antigos, aposentados e pensionistas, e um Fundo em Capitalização (antigo Fundo Previdenciário), destinado aos servidores mais novos, no modelo de capitalização. O próprio estudo atuarial que embasou a lei admite que a medida não resolve o déficit previdenciário, mas busca diluir e prolongar os custos ao longo de exercícios futuros, reduzindo os aportes imediatos do município. Para o Sindicato, isso representaria apenas um “alívio de caixa” momentâneo e que atende aos interesses do prefeito e que agravará a situação nas próximas gestões. A representação aponta várias irregularidades, como a ausência de apreciação pelo Conselho Administrativo em 2026, a falta de clareza sobre a origem dos recursos e ainda a falta de audiência pública. O sindicato sustenta que a da lei pode gerar risco a aposentadoria dos servidores e pede ao TCE-SP a suspensão imediata dos efeitos da norma até decisão final do Tribunal. A ação é direcionada ao prefeito de Araras e ao presidente do Araprev. O Tribunal de Contas deverá analisar o pedido cautelar antes do julgamento do mérito da representação.
Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, nós servidores públicos municipais de Araras, não temos motivos p...[+]
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