Ação do SINDSEPA motiva Prefeitura resolver a questão do convênio médico aos novos servidores
Depois que o SINDSEPA entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça, a administração municipal começou a resolver a questão do convênio médico a todos os servidores contratados após o dia 12 de abril do ano passado (2017), que se encontravam sem plano de saúde.
A Prefeitura de Araras fez um comunicado nesta quinta-feira (18) que o juiz da 3ª Vara Cível de Araras, Antonio César Hildebrand e Silva concedeu na terça-feira (16) uma liminar ao Município, que obriga o Plano São Luiz Saúde a incluir os novos funcionários do setor público municipal como conveniados do plano de saúde.
Desde Abril/17 a direção do SINDSEPA cobrava da administração municipal para resolver esse problema e, como não obtivemos resposta, nosso Departamento Jurídico decidiu ingressar com a Ação Civil Pública na Justiça (processo 1004907-91.2017.8.26.0038).
Sempre tivemos a certeza que era um direito do servidor. A Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor apontam que a Administração e todas as suas autarquias tem que oferecer aos servidores contratados, a opção de adesão ao Plano de Saúde.
A decisão é em 1ª instância e cabe recurso, mas obriga o São Luiz a cumpri-la de imediato, sob pena de multa diária.
“O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. O contrato entabulado é do tipo em grupo e a requerida (São Luiz) vem se negando a realizar a inclusão de novos aderentes, diante da proibição da realização de novos contratos. Há probabilidade do direito alegado, na medida em que o contrato em grupo, autoriza, independentemente de qualquer outra circunstância, a inclusão de novos servidores...”, diz trecho da sentença do juiz Antonio César Hildebrand e Silva.
De acordo com a administração, o próximo passo da Prefeitura, agora, é providenciar a documentação dos servidores municipais que optaram por contratar os serviços do Plano São Luiz Saúde e solicitar a inclusão deles no referido plano, tendo em mãos essa decisão judicial.
A luta continua!
“Juntos Somos Fortes”.
