A administração municipal perdeu mais uma batalha judicial para o SINDSEPA ao tentar entrar com recurso (Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de protelar o pagamento do IVPE (Índice de Valorização do Profissional da Educação) para aos docentes que tinham dois vínculos.
Ao analisar o pedido de recurso do departamento jurídico da Prefeitura, o ministro LUIZ FUX, relator no processo, NEGOU O PROVIMENTO ao agravo, aplicou à administração municipal a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015) e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
No voto, o ministro esclareceu que em que pesem os argumentos apresentados pela administração no agravo, ficou evidenciado que nas razões recursais não trouxe nenhum argumento capaz de mudar as decisões anteriores, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
A Lei Municipal 4.745/2014, já havia modificado a Lei Municipal 4.665/2013, assegurando o recebimento do ÍVPE pelos professores em relação a cada vínculo com o Município de Araras.
Nós da diretoria do SINDSEPA entendemos que essa tentativa do recurso serviu apenas para protelar um direito que já foi garantido aos servidores da educação com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já havia dado parecer favorável na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato para o pagamento do IVPE por cada contrato de trabalho.
O objetivo foi apenas adiar esse pagamento, prejudicando os servidores. Nos já havíamos obtido vitória na ação, na 3ª Vara Cível de Araras e administração anterior recorreu para o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde também saímos vitoriosos. Agora essa administração recorreu ao STF e também perderam. Esperamos que cessem essas tentativas e que cumpram a determinação judicial.
Ainda não há data para início dos pagamentos aos professores, sendo que quando tivermos esta informação divulgaremos.
“JUNTOS SOMOS FORTES”.
